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Justiça dá andamento à ação civil do Sindirepa-SP

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O Sindirepa-SP pleiteia a retomada da inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo.

O Sindirepa-SP entrou na justiça para pleitear que a Prefeitura de São Paulo cumpra com a obrigação de proceder com a aplicação e regulamentação da Lei nº 15.688/2013 em vigor para a retomada da inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo.

A Ação Civil Pública que foi ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nº 1036635-42.2016.8.26.0053, pleiteia concessão de liminar afim de que o Município de São Paulo, bem como o prefeito em exercício cumpra com a lei.

O tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a favor da retomada da inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo.

O Ministério Público de São Paulo, por meio do promotor José Eduardo Ismael Lutti, também manifestou que concorda com a concessão da liminar por parte do Sindirepa-SP, tendo frisado o seguinte: “Nesse sentido, todos os demais dispositivos que regulamentam e determinam a realização da inspeção veicular na cidade de São Paulo estão em vigor, porém, por inércia do Poder Executivo municipal, ainda não foi devidamente implantado o sistema.”.

Agora, o ministério Público deve se pronunciar novamente sobre a manifestação do município, para posteriormente o juiz apreciar o pedido de liminar.

O advogado Odair Moares Jr., do Escritório Moraes Jr. Advogados Associados, assessor jurídico do Sindirepa-SP e que cuida do caso, destaca que a ação continua tramitando, com chances de obter a concessão de liminar. Para o presidente do Sindirepa-SP, Antônio Fiola, nada disso seria necessário se o prefeito cumprisse com a lei.

 

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